ISO/IEC 42001: Como Estruturar a Governança de Inteligência Artificial na Sua Empresa
O que a ISO/IEC 42001 exige, como funcionam o Anexo A e a avaliação de impacto e como integrar a governança de IA ao sistema de gestão.

Uma política que autoriza ferramentas de inteligência artificial não mostra quem responde por uma decisão automatizada, quais dados alimentam o sistema nem como um erro chega à direção. Para quem já administra um sistema de gestão, o desafio não é abrir mais uma pasta de procedimentos: é ligar cada uso concreto de IA a um responsável, a uma avaliação de risco, a controles e a evidências que possam ser revistas.
A ISO/IEC 42001:2023, publicada em dezembro de 2023 e adotada no Brasil como ABNT NBR ISO/IEC 42001:2024, especifica os requisitos de um sistema de gestão de inteligência artificial. Este artigo explica o que a norma exige, por que a governança de IA saiu do discurso e como começar aproveitando a estrutura que a empresa já tem.
Por Que a Governança de IA Saiu do Discurso
Na quarta edição da pesquisa State of Generative AI in the Enterprise, divulgada em janeiro de 2025, a Deloitte registrou que 38% dos líderes ouvidos apontam o receio de não cumprir a regulação como barreira à adoção, alta de 10 pontos, e 32% citam a dificuldade de gerir riscos. A amostra reúne executivos de 14 países; não é um retrato exclusivo do Brasil.
A distância entre política e execução aparece em outro levantamento. Em estudo divulgado pela IBM em janeiro de 2025, com executivos de varejo e bens de consumo, 87% afirmaram ter uma estrutura clara de governança de IA, mas menos de 25% tinham implementado e revisavam continuamente ferramentas para gerir viés, transparência e segurança.
A McKinsey mostra o problema pelo lado da autoridade. Na pesquisa global de 2024, só 18% dos participantes relataram um conselho ou comitê com poder para decidir sobre IA responsável em toda a organização. Na edição de 2025, 51% dos respondentes de empresas que usam IA relataram ao menos uma consequência negativa, com a imprecisão dos resultados à frente. A pergunta útil para a direção é direta: quem aprova um uso de IA, quem acompanha o resultado e quem pode interrompê-lo.
O Que a ISO/IEC 42001 Exige
A norma segue a estrutura harmonizada dos sistemas de gestão ISO. As cláusulas 4 a 10 são as mesmas da ISO 9001, da ISO 14001 e da ISO 45001: contexto, liderança, planejamento, apoio, operação, avaliação de desempenho e melhoria. Quem já opera um sistema certificado reconhece a lógica; o que muda é o objeto, os sistemas de IA que a organização desenvolve, fornece ou utiliza.
Dois requisitos marcam a diferença. A cláusula 6.1.3 trata do tratamento dos riscos de IA, e a 6.1.4, da avaliação de impacto dos sistemas de IA sobre pessoas, grupos e sociedade. São perguntas distintas: um uso pode funcionar bem para o negócio e ainda exigir avaliação de efeitos sobre quem é afetado por ele.
O Anexo A, de caráter normativo, reúne 38 controles de referência, agrupados de A.2 a A.10:
- Políticas e organização interna (A.2 e A.3): política de IA, papéis, responsabilidades e canal para relatar preocupações.
- Recursos (A.4): dados, ferramentas, infraestrutura e competências necessários.
- Avaliação de impacto (A.5): processo e registros dos efeitos dos sistemas.
- Ciclo de vida e dados (A.6 e A.7): requisitos, validação, implantação e monitoramento, com qualidade e proveniência dos dados.
- Partes interessadas, uso e terceiros (A.8 a A.10): informação aos usuários, uso responsável e responsabilidades na cadeia de fornecedores e clientes.
A Declaração de Aplicabilidade liga a avaliação de risco aos controles: registra o que se aplica, o que se exclui e por quê, com responsável e evidência. Uma empresa que apenas compra uma solução de IA, por exemplo, precisa definir o que controla diretamente, o que exige em contrato do fornecedor e como verifica resultados e incidentes no uso real.
Como Começar com o Que a Empresa Já Tem
A Deloitte recomenda três pontos de partida: avaliar os controles que já existem em dados, TI, segurança da informação, privacidade, riscos e auditoria interna; alinhar quem responde por cada risco de IA; e guardar evidência de que o sistema funciona. A KPMG, em estudo sobre o Brasil publicado em 2026, começa pelo inventário dos sistemas de IA, próprios e de terceiros, e pela classificação por nível de risco para definir prioridades. Para quem tem ISO 9001 ou ISO/IEC 27001, boa parte da base já existe: controle de informação documentada, auditoria interna, análise crítica pela direção e tratamento de não conformidades.
Uma sequência prática:
- Escopo e inventário: listar os usos de IA, próprios e contratados, e o papel da empresa em cada um.
- Responsáveis e critérios: definir quem aprova, quem monitora e quais critérios de risco e de impacto se aplicam.
- Declaração de Aplicabilidade e controles prioritários: implantar primeiro o que trata os riscos mais altos.
- Evidência: testar o funcionamento com indicadores, auditoria interna e análise crítica.
A ligação com a LGPD é direta. O inventário de dados pessoais e as bases legais já respondem a parte do que a avaliação de impacto pede, e a lei garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20). A ISO/IEC 23894:2023, que orienta a gestão de riscos de IA, complementa a 42001 nessa etapa.
O Caminho até a Certificação e o Cenário Regulatório
A certificação é feita por organismo acreditado. Desde julho de 2025, a ISO/IEC 42006 estabelece os requisitos para os organismos que auditam e certificam sistemas de gestão de IA, o que dá mais consistência às auditorias. O roteiro segue o padrão conhecido: sistema implantado e gerando registros, auditoria interna, análise crítica pela direção e auditoria de certificação em duas fases.
Na União Europeia, a 42001 ajuda a organizar evidências para o AI Act, mas o certificado, sozinho, não comprova conformidade legal: a presunção de conformidade prevista no regulamento depende de normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da UE. No Brasil, o PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, tramita na Câmara dos Deputados e, em outubro de 2026, aguardava parecer do relator na comissão especial. Projeto de lei não é obrigação vigente, mas a direção que ele indica, com classificação de riscos, avaliação de impacto e supervisão humana, coincide com o que a norma já organiza.
A AGI trata a ISO/IEC 42001 como uma frente nova, apoiada na experiência de auditoria líder em sistemas de gestão ISO; a formação de auditor interno na norma está em andamento. Se a sua empresa está avaliando a ISO/IEC 42001, fale com a AGI.
Fontes
- ISO (2023). ISO/IEC 42001:2023, AI management systems; ISO/IEC 42006:2025; ISO/IEC 23894:2023.
- Deloitte (2025). ISO 42001 standard for AI governance and risk management; State of Generative AI in the Enterprise, 4ª edição.
- IBM (2025). Estudo com executivos de varejo e bens de consumo.
- McKinsey (2024 e 2025). The state of AI in early 2024; The state of AI in 2025.
- KPMG (2026). Governança de Inteligência Artificial no Brasil.
- Comissão Europeia. AI Act, artigo 40.
- Câmara dos Deputados. Tramitação do PL 2338/2023 (consulta em outubro de 2026).
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